Lobe, Gamba & Advogados consegue liminar em conflito de competência no STJ referente ao patrimônio de empresa em recuperação judicial

Pessoa Jurídica - 25/07/2017

A empresa J.A.B.L - em Recuperação Judicial -, teve seu automóvel apreendido em Ação de Busca e Apreensão, que tramita perante a 2ª Vara Federal da Comarca de Joinville – Santa Catarina.

A Caixa Econômica Federal moveu a ação judicial contra a empresa em recuperação, tendo o Juiz Federal determinado a apreensão do automóvel que era utilizado por um dos sócios da empresa.

O veículo estava atrelado a contrato de Alienação Fiduciária, e foi incluído no rol de dívidas da empresa quando esta fez o pedido de Recuperação Judicial.

O processamento da recuperação foi concedido em 06/09/2016, tendo o Juiz, que cuida do processo determinado a suspensão de todas as ações e execuções que tramitam em face da empresa, fixando-se portanto como Juízo Universal, - isso significa que somente ele, tem competência para decidir sobre o patrimônio da empresa.

O Escritório Lobe, Gamba & Advogados Associados suscitou Conflito de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo sido concedida liminar pela Ministra Nancy Andrighi, para fixar a competência do Juiz da Recuperação.

Na hipótese a Ministra considerou: “[...] apenas o Juízo em que se processa a recuperação judicial tem efetivas condições de avaliar em que medida a busca e apreensão do veículo afeta as atividades empresariais da suscitante. Assim, eventual constrição desse bem pode inviabilizar o soerguimento da empresa e causar conflito positivo de competência na hipótese dos autos. Forte nessas razões, defiro a medida liminar para determinar a suspensão da Ação de Busca e Apreensão, designando o Juízo da Recuperação Judicial para resolver em caráter provisório, as medidas urgentes. Publique-se, Intime-se. Oficie-se aos juízos suscitados, com urgência comunicando-lhes e solicitando informações. Após ao MPF.”

Após a comunicação aos Juízos conflitantes, foi efetuado o pedido de restituição do veículo ao Juízo da Recuperação, que determinou a imediata devolução do veículo à empresa.