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Destaques
Pessoa Jurídica

A regulação do COAF ao Combate ao Crime de Lavagem de Dinheiro

 

As pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cumulativamente ou não, tais como: construtoras, incorporadoras, imobiliárias, loteadoras, leiloeiras de imóveis, administradoras de bens imóveis e cooperativas habitacionais, dentre outras, deverão cadastrar-se e manter atualizado este cadastro junto ao Sistema COFECI/CRECI, como, também, identificar e cadastrar seus clientes e intervenientes, tanto pessoa física quanto jurídica, a fim de registrar toda transação imobiliária de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo comunicar ao COAF, no prazo de vinte e quatro horas, a proposta ou a realização de transação imobiliária que possam se constituir em indícios de crimes previsto na Lei n. 9.613/98.
 
As pessoas jurídicas que não fizerem tal comunicação durante o semestre civil estarão declarando, tacitamente, sob as penas da lei, a inocorrência de tais transações ou propostas.
 
As comunicações feitas de boa-fé, conforme previsto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa.
 
As sanções para as pessoas jurídicas que descumprirem essa determinação legal variam desde advertência, multa pecuniária variável, de um por cento até o dobro do valor da operação, ou até duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação, ou, ainda, multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ou inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas, e, por último, a cassação da autorização para operação ou funcionamento, além das sanções disciplinares previstas na Lei n. 6.530/78, tais como advertência verbal, censura, multa, suspensão da inscrição, até noventa dias e cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.
 
O COAF tem obtido sucesso na detecção de casos que envolvem a “lavagem” de dinheiro por intermédio do chamado estudo da tipologia que consiste, lato senso, em estudar grupos de características dentro de um conjunto examinado.
 
Os setores econômicos utilizados visando a legalização de recursos ilícitos são casas de câmbios, indústria têxtil, mecânica e madeireira.
 
Como processo de combate ao crime organizado, notadamente aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática de ilícitos, foi publicada no Diário Oficial da União, em 04.03.1998, a Lei n. 9.613, que tem como objeto regrar, dentre outras, as obrigações das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não (a) a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, (b) a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial, e (c) a custódia, a emissão, a distribuição, a liqüidação, a negociação, a intermediação ou a administração de títulos ou valores mobiliários, a fim de evitar a legalização de recursos provenientes de atividades criminosas.
 
As obrigações citadas acima dizem respeito a identificação de seus clientes e a manutenção de cadastro atualizado, que deverá ser conservado pelo período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, podendo tal prazo ser ampliado pela autoridade administrativa, nos termos de instruções emanadas da autoridade competente, no caso o COAF (Conselho de Controle de Atividades Econômicas). Além dessas obrigações, as pessoas jurídicas manterão registro de toda a transação em moeda nacional ou estrangeira, dos títulos e valores mobiliários, dos títulos de crédito, dos metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar o limite fixado pela autoridade competente, conforme o caso, e nos termos das instruções por esta expedidas e com a mesma previsão para o comentário feito acima sobre o prazo. Não se pode esquecer que em relação ao citado registro será efetuado também quando a pessoa física ou jurídica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente. Por último, deverão atender, no prazo fixado pelo órgão judicial competente, portanto, mediante resolução ou instrução normativa, as requisições formuladas pelo COAF, que se processarão em segredo de justiça
 
A título de exemplo dos tipos de transações que deverão ser encaminhadas ao COAF, na qualidade das denominadas “operações atípicas” pela legislação, destaca-se: (a) a contratação de operação, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ou superior, efetuada por intermédio de detentor de procuração ou qualquer outro tipo de mandato, sem vínculo societário ou empregatício; (b) a proposta ou operação, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ou superior, cujo pagamento seja feito em conta de terceiro, exceto quando esse fizer parte da cadeia produtiva do cliente; (c) aumentos substanciais no volume de ativos vendidos ou cedidos pela empresa contratante à empresa de fomento comercial ou mercantil (factoring), sem causa aparente; (d) outras operações ou propostas que, por suas características, no que se refere a partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar indício de crime.
 
Lembre-se que a Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, ampliou o acesso do COAF as informações cadastrais e de movimentos de valores relativos às operações.
 
As condutas típicas previstas da Lei de forma antecedente são os verbos ocultar e dissimular no sentido de esconder, dificultar o acesso, simular a operação lícita, e as condutas posteriores a ocultação e dissimulação são os núcleos converter, negociar, receber em garantia, ter em depósito, importar ou exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros que trazem a noção geral de tornar lícito algo que não o é. Por fim, há também a previsão da utilização na atividade econômica ou financeira de bens, direitos ou valores que sabe ser proveniente do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, de terrorismo e seu financiamento, de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção, de extorsão mediante seqüestro, contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos, contra o sistema financeiro nacional, praticado por organização criminosa, praticado por particular contra a administração pública estrangeira. Da mesma forma, quem participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática dos crimes citados acima pode incidir na pena de reclusão de três a dez anos e multa prevista no art. 1° da Lei.
 
Os setores cuja regulamentação é realizada pelo COAF são as (1) as bolsas de mercadoria, (2) os cartões de crédito, (3) as empresas de factoring, (4) a transferência de numerários, (5) o comércio de jóias, pedras e metais preciosos, (6) as loterias e os sorteios, (7) os objetos de arte e as antiguidades.
 
A compra e venda de imóveis é fiscalizada pelo COFECI (Conselho Federal dos Corretores de Imóveis), o mercado segurador pela SUPEP (Superintendência de Seguros Privados), o mercado de capitais pelo CVM (Comissão de Valores Mobiliários), e o Sistema Financeiro pelo BACEN (Banco Central).

 

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