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Pessoa Jurídica

Direito da Saúde

 


A saúde é direito social constitucionalmente garantido do qual, pode-se dizer, depende a efetividade de todos os demais direitos, pois “sem saúde não há vida digna, não há trabalho, há apenas resquícios de vida. É uma premissa do exercício da cidadania1”.

Conforme disposições constitucionais, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cuja assistência é livre à iniciativa privada.

Por outro lado, é de amplo conhecimento a dificuldade da população em geral em conseguir acesso a serviços de qualidade em saúde, eis que, se por um lado tem-se um sistema público incapaz de atender à contento os casos que lhe são apresentados, por outro, tem-se um oneroso sistema de saúde suplementar cujo acesso é financeiramente inviável à maior parte da população.

Tais questões aliadas à inúmeros outros aspectos têm como consequência o fenômeno da judicialização da saúde, o qual tem aumentado consideravelmente nos últimos anos.

Existem mais de 600 mil ações tramitando sobre direito de saúde em varas de todo o país, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o número de processos judiciais tramitando no STJ sobre suposto erro médico aumentou 1600% entre 2000 e 20122.

Santa Catarina ocupa a 6ª de 26 posições entre os estados cujas ações de Direito da Saúde chegam ao STJ.

Como exemplo das demandas envolvendo as relações da prestação de serviços de saúde pode-se citar aquelas que tratam da tentativa de responsabilização civil do profissional por erro médico e consequentemente a sua condenação ao pagamento de indenização por danos de toda ordem.

Pode-se dizer que muitas ações propostas em face dos médicos poderiam ser evitadas caso estes tivessem se cercado de uma orientação jurídica preventiva, a fim de evitar situações que podem ensejar uma demanda jurídica.

Para o Dr. Maurício Price, diretor técnico da Anadem – Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética, a classe médica após a formação, ingressa no mercado de trabalho sem a devida noção dos riscos do ato médico com implicações legais nas áreas cível, ético-profissional, criminal e administrativo3.

Outrossim, há também casos em que o usuário do SUS precisa recorrer ao judiciário para realizar cirurgias, tratamentos ou obter medicamentos custeados pelo Estado.

Do mesmo modo, o usuário dos planos de saúde, não raro depara-se com a negativa da prestadora de serviços quanto à realização de algum procedimento médico do qual muitas vezes depende a sua própria vida.

Outrossim, as relações de saúde são extremamente amplas e envolvem uma gama de relações que invariavelmente podem chegar ao judiciário, o que muito tem ocorrido.

Por tudo isto, Lobe, Gamba & Advogados Associados, oferece assessoria, consultoria e advocacia na área do Direito da Saúde, tanto no que refere à orientação e defesa dos profissionais quanto do cidadão que sente que teve violado este direito fundamental, atuando nas seguintes áreas:

Responsabilidade Civil, Ética e Penal dos Profissionais de Saúde.

  • Responsabilidade civil de Médicos, Dentistas, Fisioterapeutas, Enfermeiros e Educadores Físicos em razão de danos decorrentes de atos profissionais.
  • Responsabilidade ético-administrativa de Médicos, Dentistas, Fisioterapeutas, Enfermeiros e Educadores Físicos perante respectivos órgãos de classe.
  • Responsabilidade penal de Médicos, Dentistas, Fisioterapeutas, Enfermeiros e Educadores Físicos em razão de danos decorrentes de atos tipificados como crime em razão da prática profissional.
  • Responsabilidade civil de hospitais e clínicas por atos profissionais de seus sócios, empregados e prestadores de serviço.

 

Documentos de Defesa Preventiva de Responsabilidade Civil, Ética e Penal dos Profissionais de Saúde.

  • Elaboração de termos de consentimento informado.
  • Esclarecimentos sobre conteúdos e de disponibilização de prontuários médicos.
  • Termos éticos do sigilo profissional.

 

Fornecimento de Terapêuticas pelo Estado.

  • Atuação jurídica para fornecimento de medicamentos não incluídos na lista de Assistência Farmacêutica do Sistema único de Saúde e medicamentos de alto custo.
  • Atuação jurídica para prestação de serviços públicos de atendimento médico (consultas e cirurgias) não disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde.
  • Ação Popular e solicitação de Ação Civil Pública em face da irregularidade na prestação dos serviços públicos de saúde.

 

Fornecimento de Terapêuticas pelos Planos Privados de Saúde.

  • Atuação jurídica (administrativa e judicial) para fornecimento de consultas e terapêuticas, órteses e próteses, negado total ou parcialmente pelos planos de saúde particulares.
  • Representações de empresas prestadoras de serviços de “planos de saúde” perante ANS.
  • Carências indevidas para prestação de serviço médico-ambulatorial e cirurgias.

 

Cobrança de Valores Abusivos por Planos de Saúde

  • Atuação jurídica (administrativa e judicial) para coibir e reparar práticas de reajustes abusivos de preços de planos de saúde privados.
  • Representação de empresas prestadoras de serviços de planos de saúde perante a ANS por cobranças indevidas ou abusivas.

 

1MENDES, Karyna Rocha. Curso de Direito da Saúde. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 41.
2Disponível em: http://anadem.org.br/presidente-da-anadem-lanca-livro-sobre-erro-medico-na-bienal-em-sao-paulo Acesso em: 31 ago 2016.
3Disponível em: http://anadem.org.br/jornal-publica-carta-de-diretor-da-anadem-sobre-judicializacao-da-saude Acesso em: 31 ago 2016.

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