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Pessoa Jurídica

Direito Minerário

 

Segundo o Ministério de Minas e Energia, somente no primeiro semestre do ano de 2016, o Setor Mineral Brasileiro exportou o equivalente a US$ 16,7 bilhões, o que representa um superávit de US$ 7,8 bilhões em comparação ao mesmo período de 2015, além de compor 15,5% da totalidade da exportação nacional nesse período e na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) que totalizou R$ 1,018 bilhão.

Diante deste retrospecto é inegável a importância da atividade minerária que integra a economia nacional e justificado o grande interesse da União que no uso de sua atribuição constitucional detém a competência material sobre a outorga dos direitos minerários à iniciativa privada.

Assim, após a outorga do título minerário, a atividade do minerador se reveste tanto num direito de exercício de atividade econômica como num dever de exercer essa atividade em conformidade ao direito outorgado, sob pena de sanção administrativa civil e penal decorrente do exercício irregular da atividade de mineração.
Por outro lado, com a outorga dos direitos minerários, a União confere verdadeiros direitos subjetivos ao detentor dos títulos minerários que não poderão ser revogados por esta senão nas hipóteses expressamente previstas na lei.

O Escritório LOBE GAMBA & ADVOGADOS ASSOCIADOS está preparado para as demandas do Setor Mineral, entre elas se destacam:

  • Assessoria, consultoria e advocacia na defesa de interesses privados nos requerimentos junto ao DNPM e Ministério de Minas e Energia para a obtenção dos direitos inerentes aos regimes de aproveitamento das substâncias minerais.
  • Assessoria, consultoria e advocacia na defesa de interesses privados nos litígios que possam envolver o pleno exercício do direito de prioridade decorrente de requerimento administrativo de autorização de pesquisa, licenciamento ou concessão de lavra.
  • Assessoria, consultoria e advocacia na defesa de interesses privados nos atos negociais de títulos de direitos minerários que importem em cessão, transferência ou oneração, bem como nos procedimentos de desmembramento de concessão de lavra.
  • Assessoria, consultoria e advocacia na defesa de interesses privados referentes aos direitos do proprietário de participação nos resultados da lavra, recebimento de renda e indenização pelos danos à propriedade.
  • Assessoria, consultoria e advocacia na defesa de interesses privados nos processos administrativos envolvendo a aplicação de sanções administrativas.
  • Assessoria, consultoria e advocacia na defesa de interesses privados nos processos judiciais envolvendo denuncia de ressarcimento ao erário decorrente de lavra clandestina, condenação por crime de usurpação mineral, e reparação de dano ambiental decorrentes de lavra irregular, além de ações judiciais que visem a suspensão das atividades de mineração.
  • Assessoria, consultoria e advocacia na defesa de interesses privados para constituição de cooperativa de garimpeiros e regularização de suas atividades perante o DNPM e Ministério de Minas e Energia.

Se a sua empresa atua ou pretende iniciar a atuação na área de mineração, entre em contato conosco e agende uma reunião.

Fonte: http://www.mme.gov.br/web/guest/pagina-inicial/outras-noticas/-/asset_publisher/32hLrOzMKwWb/content/setor-mineral-exportou-us-16-bilhoes-no-primeiro-semestre-de-2016

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