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Pessoa Jurídica

Direito Ambiental – Ou Direito Administrativo Ambiental

 

O Direito Ambiental se constitui numa especialidade dos direitos Constitucional e Administrativo. A especialidade decorre da abordagem específica de princípios e normas que estabelecem os termos pelos quais o Estado interfere na atividade humana (especialmente a atividade econômica) regulando, fiscalizando e sancionando suas intervenções na natureza. Nos três âmbitos federativos há o exercício da competência comum de regulação ambiental e à qual a atividade empresarial deve atenção. Não há dúvida que a legislação ambiental é necessária e coopera com a sustentabilidade do planeta. Em todo o mundo civilizado, o compromisso com a sustentabilidade ambiental se baseia na própria preservação da humanidade e é natural que um de seus principais meios de atuação seja a intervenção estatal na atividade econômica regulando as condições pelas quais esta se relaciona com a natureza. É a lei que estabelece os limites dessa intervenção estatal à atividade econômica com finalidade de preservar as condições ambientais. Para estabelecer as condições e limites dessas exigências estatais reguladoras de aspectos ambientais são necessárias competências e habilidades jurídicas advindas especialmente do Direito Constitucional, Direito Administrativo e do Direito Ambiental, pois são muitos os interesses e direitos subjetivos envolvidos nas questões de regulação estatal ambiental. Preservar a atividade empresarial conjugado ao atendimento da legislação ambiental é um exercício de inteligência e responsabilidade e, no âmbito jurídico, uma tarefa complexa e que muitas vezes se defronta com dificuldades – principalmente da parte do próprio Estado - de se estabelecer os seus estritos termos e limites. 

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