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Escritório confirma no STJ a suspensão de atos gravosos em execução fiscal para empresa em recuperação judicial

 

Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça, confirmando decisões das instâncias anteriores, manteve a suspensão de atos gravosos ao patrimônio de empresa em recuperação judicial, praticados no âmbito de execução fiscal.

O escritório Lobe, Gamba & Advogados Associados havia manejado medida contra a continuidade de uma execução fiscal, com a prática de atos constritivos, para uma empresa em processo de recuperação.

A medida teve êxito perante o juízo de primeira instância e, posteriormente, foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em recurso interposto pela Fazenda Nacional.

O Fisco recorreu novamente, agora perante o STJ (REsp 1.423.326/SC). A decisão monocrática do Ministro Herman Benjamin sustentou que o acórdão do TRF-4 estava em conformidade com o entendimento do STJ que obsta atos judiciais, no âmbito de execução fiscal, que visem reduzir o patrimônio da sociedade recuperanda.

Citando precedentes da própria Corte, a decisão mencionou que "embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras".

Com a decisão, permanecem proibidos nessa execução fiscal os atos que impliquem em redução patrimonial para a empresa (expropriação de bens, penhora on line, etc.) enquando tramitar a recuperação. 

A empresa segue na sua reestruturação, viabilizando a aprovação e aplicação do respectivo plano.

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