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Direito Penal Digital - Os crimes de internet

 

As condutas criminosas cometidas através da rede mundial de computadores são cada vez mais comuns.
 
Da simples disseminação de informações difamatórias, injuriosas ou caluniosas veiculadas em e-mails sem identificação clara do remetente ou em páginas de relacionamento, até a apropriação de informações de valor pessoal ou econômico com quebra de dispositivos de segurança, as condutas criminosas estão cada vez mais variadas e presentes no cotidiano das pessoas e das empresas. 

Todos devem ter cautela nas informações trocadas em meio eletrônico, sejam nos seus computadores pessoais, notebooks e seus dispositivos móveis ligados à internet. Tanto quanto possível, barreiras digitais como sistemas de senha e criptografia de textos e números devem ser adotadas como procedimento normal. As empresas, por sua vez, em seus departamentos de TI devem priorizar os sistemas de segurança. Os suportes técnicos online também são portas de saída de informações importantes sobre as configurações dos sistemas e devem, tanto quanto possível, estar submetido a alguma espécie de controle e possibilidade de visualização remota das condutas.

Diante de alguma ameaça ou efetiva invasão do sistema ou diante do recebimento de qualquer informação que se constitua de alguma forma ofensiva ou perigosa, o TI da empresa ou mesmo o indivíduo, pessoalmente, deve providenciar orientação jurídica imediata. Dependendo do tipo de ameaça ou de prejuízo causado, há necessidade de preservação das condições de comunicação e de maquinário e programas envolvidos. Há necessidade de que informações específicas sejam preservadas de modo a configurar a tipificação da conduta penal e permitir a investigação criminal e a responsabilização civil. Neste ponto, tão rápida quanto a ação da área de TI deve ser a ação da área jurídica para definir o que deva ser preservado como prova e definir o tipo de procedimento adequado para a segurança da empresa ou da pessoa e a identificação do autor da conduta delituosa.

De acordo com o Advogado Neumar Antônio Trajano de Sousa, Professor de Direto Penal do Curso de Direito do IBES SOCIESC e sócio do Escritório Lobe Gamba & Advogados Associados, “há necessidade de um trabalho conjunto entre os setores de tecnologia de informação das empresas e jurídicos, de modo a garantir a validade das provas coletadas para permitir a tipificação mais gravosa da conduta daquele criminoso que se vale da internet para prejudicar pessoas e empresas”. Ainda segundo o Advogado “mesmo aquelas pessoas que recebam mensagens que considerem ofensivas através da rede mundial de computadores, até mesmo por seus dispositivos móveis, podem e devem buscar assessoramento jurídico imediatamente tomando o cuidado de não manipular o conteúdo que se queira investigar”. Em proporções ainda maiores, os cuidados técnicos devem ser tomados pelos setores de TI nas empresas. 

Neste aspecto, a chamada “Lei Carolina Dieckmann” veio contribuir para o aperfeiçoamento da atividade jurídica na área dos crimes cometidos através da internet. A Lei n. 12.737/12 (que ficou conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” em virtude dos episódios que ocorreram com a atriz em maio de 2012, onde fotos íntimas suas foram divulgadas na Rede Mundial de Computadores) acrescentou os artigos 154-A e 154-B ao Código Penal, com entrada em vigor no dia 02 de abril de 2013.

Para o tipo de processo penal adotado na “Lei Carolina Dieckmann”, o Advogado e Professor Neumar Antônio Trajano de Sousa insiste que “a atuação jurídica deve ser imediata, colada ao setor de TI da empresa, de forma que seja assegurada a preservação das provas e evidências para investigação. Deve ser considerado que as eventuais manipulações posteriores do sistema, ou do e-mail ou de páginas de redes sociais, podem determinar a perda das provas e, mais gravemente, permitir que seja alegado, na defesa do acusado, de que tais provas tenham sido originadas de manipulação inadequada – resultando na perda do processo por vício de prova. Nesse ponto, a atuação jurídica é fundamental, pois há necessidade de validar as provas dentro de um processo de investigação ou previamente, o que deve se dar dentro de condições jurídicas controladas”.

São várias as inovações trazidas pela “Lei Carolina Dieckmann”. O artigo 154-A torna típica a conduta intitulada “invasão de dispositivo informático”, segundo o qual, agora é crime quem “invade dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”.

A pena prevista para esta conduta é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Está sujeito a esta mesma pena quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput do artigo citado acima (§ 1°). E, se resultar prejuízo econômico à vítima, então, haverá o aumento de pena de um sexto a um terço (§ 2°).

Se, porventura, da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, estar-se-á diante de outro tipo penal com uma pena de reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, isto se a conduta não constitui crime mais grave (§ 3°). Neste último caso, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos(§ 4°).

Por fim, se qualquer das condutas acima for praticada contra Presidente da República, governadores e prefeitos, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal, ou contra dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, então, a pena poderá ser aumentada de um terço à metade.

O artigo 154-B define que a regra é proceder mediante representação, a não ser que as condutas acima tenham sido cometidas contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

Não obstante todo o empenho levado a cabo pelo legislador ordinário, no sentido de tipificar os delitos informáticos, a grande dificuldade que continua a existir diz respeito à identificação do agente infrator.

De início, não há outra saída senão preservar os dados objeto da invasão, mediante a realização de perícia técnica especializada. Para, em seguida, representar à autoridade policial, também especializada, autorizando-o a promover a devida investigação criminal que normalmente é realizada por intermédio da quebra do sigilo de sistema de informática ou telemática, e busca e apreensão do equipamento utilizado pelo agente infrator. Tudo isso somente será possível caso haja, concorrentemente, comprovação de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, não se puder levantar as provas por outros meios, e que o fato seja punido com reclusão.

É de bom tom esclarecer que a Lei n. 12.737/12 exige comprovação de que havia mecanismo de segurança, portanto, protocolo de segurança, e que o fim especial de agir do agente infrator tenha sido o de obter, ou adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, ou simplesmente, que a invasão tenha como objetivo instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, esteja o dispositivo informático conectado ou não à rede de computadores.

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